Nova legislação fortalece o Diviprev, preserva direitos adquiridos e assegura maior equilíbrio financeiro para as próximas gerações
A Prefeitura de Divinópolis informa que a prefeita Janete Aparecida sancionou, nesta quarta-feira (8/7), a Lei Complementar nº 253/2026, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. A medida representa um passo decisivo para garantir a sustentabilidade do Diviprev, proteger o futuro dos servidores municipais e fortalecer a responsabilidade fiscal da administração, assegurando que aposentadorias e pensões continuem sendo pagas com segurança nos próximos anos.
A sanção da nova legislação encerra um processo de diálogo, estudos técnicos e construção coletiva conduzido pela Prefeitura ao longo dos últimos meses. Durante esse período, a Administração Municipal promoveu reuniões com representantes dos servidores, sindicatos, especialistas e equipe técnica, sempre pautada pela transparência e pelo compromisso de encontrar soluções para um dos maiores desafios financeiros enfrentados pelo município.
Ao longo das discussões, a Prefeitura demonstrou que o Regime Próprio de Previdência acumulava um déficit atuarial que, se não fosse enfrentado, poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e colocar em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário nas próximas décadas. Diante desse cenário, a gestão optou por enfrentar o problema com responsabilidade, construindo uma proposta capaz de adequar a legislação municipal às normas constitucionais e às exigências federais, sem deixar de assegurar proteção aos servidores.
A nova lei preserva integralmente os direitos adquiridos daqueles que já haviam cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da legislação. Também estabelece regras de transição para os servidores que já fazem parte do quadro efetivo do município, proporcionando uma adaptação gradual às novas normas e garantindo segurança jurídica durante todo o processo.
Além disso, a legislação fortalece a estrutura do Diviprev, aprimora os mecanismos de controle e gestão dos recursos previdenciários e reafirma que as contribuições destinadas ao sistema serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios e para a manutenção do regime, ampliando a transparência e a sustentabilidade financeira da Previdência Municipal.
Outro ponto de destaque da legislação é a modernização das regras previdenciárias, alinhando o município às diretrizes nacionais e proporcionando maior segurança jurídica para servidores ativos, aposentados e pensionistas. A lei contempla critérios atualizados para aposentadorias, pensões, regras de transição, cálculo dos benefícios e custeio do sistema, consolidando um modelo mais equilibrado e preparado para os desafios futuros.
Com a sanção da Lei Complementar nº 253/2026, a Prefeitura de Divinópolis reafirma seu compromisso com uma gestão responsável, transparente e comprometida com o futuro do município. A reestruturação da Previdência representa uma medida estruturante que garante maior estabilidade ao Diviprev, protege os direitos dos servidores e fortalece as bases para que a cidade continue avançando com equilíbrio financeiro e capacidade de investimento em políticas públicas essenciais para toda a população.
