Município sustenta que a pauta reivindicatória perdeu o objeto após a sanção da Lei Complementar nº 253/2026, que institui a reforma da Previdência Municipal
A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Procuradoria-Geral, informa que foi proposta nesta data a ação judicial nº 2808714-34.2026.8.13.0000, por via da qual o Município requer a declaração de ilegalidade…
